Termos de Uso

A DISTU CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, é uma sociedade de responsabilidade limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 40.752.204/0001-01, com sede na Rua Agostinho Rodrigues Filho, nº 350, cj. 32, Bairro Vila Clementino, CEP 04026-040 (“LICENCIANTE”), única e exclusiva proprietária da plataforma denominada FOPAG (ora em diante simplesmente “PLATAFORMA” ou “FOPAG”).

Estes Termos de Uso apresentam as condições gerais aplicáveis ao uso dos serviços prestados através da PLATAFORMA, na modalidade SaaS, cuja aceitação é absolutamente indispensável à utilização da PLATAFORMA e serviços prestados pela LICENCIANTE.

ATENÇÃO: Ao utilizar a Plataforma você concorda que estará sujeito à política de privacidade e as condições gerais descritas abaixo. Isto significa que na qualidade de USUÁRIO e/ou LICENCIADO:

  1. a) DECLARA QUE POSSUI CAPACIDADE JURIDICA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, RESPONSABILIZANDO-SE PELA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS;
  2. b) MANIFESTA, LIVRE E INEQUIVOCAMENTE, SEU CONSENTIMENTO PARA O TRATAMENTO DE SEUS DADOS PESSOAIS PELA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO DA DISTU E SEUS PARCEIROS, DE ACORDO COM AS FINALIDADES INDICADAS NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA DISTU, EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.709 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD); e
  3. c) DECLARA QUE LEU E COMPREENDEU TODAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTES TERMOS GERIAS, NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, ASSIM COMO NOS DEMAIS DOCUMENTOS REFERÊNCIADOS, ANTES DE EFETUAR O CONCLUIR O SEU CADASTRO COMO USUÁRIO DA PLATAFORMA.

1. DAS DEFINIÇÕES

1.1  Os termos a seguir terão o significado definido abaixo, seja no plural ou no singular:

  1. a) PLATAFORMA: trata-se de um ambiente online próprio, no qual é disponibilizado os serviços de gestão pela LICENCIANTE ao LICENCIADO por meio de recursos tecnológicos;
  2. b) SaaS: Trata-se da disponibilização de softwares e soluções de tecnologia por meio da internet, no caso da PLATAFORMA, como um serviço;
  3. c) URL: Trata-se do endereço de rede no qual se encontra a PLATAFORMA;
  4. d) LICENCIADA: Trata-se da Pessoa jurídica contratante dos serviços disponibilizados através da PLATAFORMA, com obtenção de licenças de uso para os USUÁRIOS.
  5. e) LICENCIANTE: Trata-se da DISTU CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, qualificada nestes Termos de Uso;
  6. f) PARTES: Trata-se da LICENCIANTE e LICENCIADA, quando designadas em conjunto;
  7. g) USUÁRIOS: Trata-se daqueles que realizam o uso efetivo da PLATAFORMA por meio de login e senha própria;
  8. j) LGPD: Significa Lei Geral de Proteção de Dados;

2. DA LICENÇA DE USO

2.1.  O uso da PLATAFORMA é permitido por meio da obtenção de Licença de Uso, a qual é concedida pela LICENCIANTE às empresas LICENCIADAS, em caráter oneroso, temporário, intransferível e não exclusivo, extensível apenas aos USUÁRIOS indicados pela LICENCIADA.

2.2.  A concessão da Licença de Uso não confere à LICENCIADA ou aos USUÁRIOS qualquer direito de propriedade sobre a PLATAFORMA. Tampouco representa permissão de uso comercial da denominação “DISTU” como marca, nome empresarial, nome de domínio, ou outros direitos exclusivos e correlatos, incluindo patentes, desenhos, direitos autorais sobre ou relacionados à DISTU, inclusive qualquer conteúdo disponibilizado pela PLATAFORMA ou no site da LICENCIANTE, tais como, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, foto, infográfico, código, conteúdo editorial, softwares e qualquer outro material, são protegidos pela lei brasileira no que se refere a propriedade intelectual.

2.3.  A LICENCIADA e os USUÁRIOS, também, não adquirem nenhum direito sobre ou relacionado à PLATAFORMA ou qualquer componente dela, além dos direitos expressamente previstos nestes Termos de Uso ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito entre a LICENCIADA e a LICENCIANTE, sendo vedado a: cópia, cessão, reprodução, transferência total ou parcial, sublicenciamento ou disponibilização de qualquer forma, quer seja a título gratuito ou oneroso.

2.4.  A violação de propriedade intelectual pela LICENCIADA e/ou USUÁRIOS desta, implicará a responsabilização da parte infratora quanto aos custos e prejuízos decorrentes, eventuais perdas e danos, indenizações e lucros cessantes à LICENCIANTE, podendo ainda ser exigida multa não compensatória, dentre outras penalidades previstas em instrumento próprio firmado pelas Partes.

3. OBJETO

3.1.  A Plataforma oferece serviços de:

  1. a) Extração de dados de folhas de pagamento por meio de inteligência artificial especializada;
  2. b) Métodos de conferência automática para garantir a consistência e integridade das informações;
  3. c) Organização e apresentação de relatórios gerenciais;
  4. d) Apoio à execução de pagamentos com base nos dados processados.

4. DO ACESSO À PLATAFORMA

4.1.  Para utilizar a Plataforma, o Usuário deverá realizar cadastro fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.

4.2.  O Usuário é responsável pela guarda e uso de suas credenciais de acesso, respondendo por todas as atividades realizadas sob sua conta.

5. DO USO DA PLATAFORMA

5.1.  O LICENCIADA, por meio do perfil do USUÁRIO, deverá cadastrar todas as informações necessárias para realização da gestão através da PLATAFORMA, para garantir o bom funcionamento dos serviços.

5.2.  As informações disponibilizadas através da PLATAFORMA para consulta do USUÁRIO BENEFICIÁRIO possuem como base o conteúdo inserido na PLATAFORMA ou fornecido pelo USUÁRIO ADMINISTRADOR em nome da LICENCIADA para inserção pela LICENCIANTE na PLATAFORMA, razão pela qual a LICENCIADA se responsabiliza pela legalidade e exatidão das informações ali prestadas, ressalvado, contudo, que eventual inexatidão não configura base legal para novação, alteração ou interpretação diversa de qualquer acordo ou contrato previamente formalizado entre a empresa LICENCIADA e o USUÁRIO BENEFICIÁRIO, devendo prevalecer os referidos documentos por mais específicos, isentando a LICENCIANTE de qualquer responsabilidade a este respeito.

5.3.  A LICENCIANTE não realiza, tampouco se compromete, em realizar a validação de conformidade entre o conteúdo dos documentos armazenados e os dados inseridos ou replicados na PLATAFORMA, sendo de responsabilidade da LICENCIADA a orientação e fiscalização do USUÁRIO, bem como a exatidão das informações.

5.4.  Se tratando de dados pessoais, a LICENCIANTE se compromete a garantir todos os direitos dos titulares previstos na política de privacidade, com base na Lei Geral de Proteção de Dados, por meio de atendimento através do e-mail: contato@distu.com.br.

5.5.  A LICENCIADA é responsável também pelo cadastramento e gestão dos USUÁRIOS e das informações e dados tratados na PLATAFORMA vinculados a cada um dos USUÁRIOS, inclusive dados pessoais.

5.6.  A LICENCIADA concorda e expressamente declara que os dados, sejam pessoais ou não, inseridos na PLATAFORMA por ela própria ou pelo USUÁRIO ADMINISTRADOR ou compartilhados/fornecidos para inserção pela LICENCIANTE foram autorizados pelo titular, obtendo o consentimento informado de referidos titulares ou que possui legítimo interesse para o compartilhamento, isentando expressamente a LICENCIANTE de responsabilização, bem como indenizando a LICENCIANTE por eventuais danos e perdas, em decorrência de dado irregularmente ou ilicitamente obtido. O USUÁRIO, por sua vez, ao utilizar a PLATAFORMA dará sua concordância à LICENCIANTE com relação às disposições contidas nestes Termos de Uso e Política de Privacidade.

5.7.  Caso a LICENCIANTE venha a sofrer eventual prejuízo, de qualquer natureza, relacionado a dados indevidamente obtidos e inseridos na PLATAFORMA pela LICENCIADA ou USUÁRIO ADMINISTRADOR, a LICENCIADA garantirá ao LICENCIANTE o direito de regresso e/ou denunciação à lide, assim como todas as medidas de defesa permitidas em direito, inclusive indenização.

5.8.  A equipe da DISTU prestará suporte à LICENCIADA em caso de dúvidas na utilização da PLATAFORMA, por meio do contato: contato@distu.com.br.

6. DAS LIMITAÇÕES DE USO

6.1.  A LICENCIANTE poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso da LICENCIADA e dos USUÁRIOS à PLATAFORMA em caso de:

  1. a) Em caso de violação destes Termos de Uso;
  2. b) Infração ou inadimplemento do Contrato Particular firmado com a LICENCIADA;
  3. c) Adoção de medidas de segurança contra tentativa de invasão da PLATAFORMA;
  4. d) Uso abusivo ou desproporcional, sem prejuízo de outros, o volume excessivo de requisições que comprometa a estabilidade ou performance da PLATAFORMA.
  5. e) Violação legal o para cumprimento de obrigação legal; e
  6. f) Determinação judicial.

6.2.  A LICENCIANTE, a qualquer tempo, mediante comunicação prévia à LICENCIADA no endereço de e-mail por ela indicado ou por meio de aviso na própria PLATAFORMA, poderá:

  1. a) Suspender os serviços da PLATAFORMA para manutenção técnica ou implementação de atualização ou melhoria, sem que represente violação às obrigações da LICENCIADA;
  2. b) Enviar mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional, salvo expressa solicitação em contrário pela LICENCIADA.

6.3.  Conforme disposições a seguir, não exaustivas, a LICENCIADA e seus USUÁRIOS no uso da PLATAFORMA não podem:

  1. a) Violar direito de propriedade intelectual de qualquer natureza da LICENCIANTE, sendo vedada a cópia, cessão, sublicença, venda, dação em locação ou em garantia, reprodução, doação, alienação de qualquer forma, total ou parcialmente, a título, gratuito ou onerosamente, dos direitos e propriedade intelectual relacionadas à PLATAFORMA;
  2. b) Empregar engenharia reversa;
  3. c) Transmitir qualquer arquivo que contenha vírus ou qualquer outro programa contaminante, nocivo ou destrutivo, que possa interferir ou prejudicar o bom funcionamento da PLATAFORMA;
  4. d) Utilizar a PLATAFORMA para finalidade diversa daquela para a qual foi idealizada pela LICENCIANTE e estabelecida nestes Termos de Uso;
  5. e) Violar quaisquer disposições contidas nestes Termos de Uso e Política de Privacidade, dentre outras obrigações pelas quais se obrigarem diretamente por meio de autorização ou celebração de instrumento contratual próprio.

7. DA REMUNERAÇÃO

7.1.  A LICENCIADA deverá pagar à LICENCIANTE o valor do respectivo pacote de serviço assinado, de acordo com as condições e a periodicidade de pagamento estabelecida no ato da contratação, conforme Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços.

7.1.1 O acesso à PLATAFORMA poderá ser suspenso em caso de falta de pagamento até que as pendências financeiras sejam regularizadas.

7.1.2 Caso a inadimplência perdure por prazo superior a 30 (trinta) dias, a LICENCIANTE poderá excluir integralmente as informações lançadas na PLATAFORMA pela LICENCIADA, bem como determinar o bloqueio permanente dos USUÁRIOS, nos termos do Instrumento Particular do Contrato de Prestação de Serviço.

8. DAS RESPONSABILIDADES DA LICENCIANTE

8.1.  A LICENCIANTE empreenderá os melhores esforços e a tecnologia existente razoável para manutenção da disponibilidade do acesso à PLATAFORMA em tempo integral. No entanto, nada impede que por circunstâncias alheias à LICENCIANTE, haja indisponibilidade decorrente de:

  1. a) uma interrupção do fornecimento de energia elétrica;
  2. b) indisponibilidade de fornecedores, tais como serviços de terceiros como de hospedagem, dentre outros;
  3. c) fatores externos que fujam do controle da LICENCIANTE, inclusive casos fortuitos ou de força maior;
  4. d) resultem de quaisquer atos ou omissões da LICENCIADA ou de terceiros;
  5. e) nos casos previstos nestes Termos de Uso que autorizam a suspensão dos serviços; e
  6. f) resultem de incompatibilidade de qualquer equipamento de TI, recursos, atualizações, software ou outras tecnologias que a LICENCIADA empregar e/ou que impeçam o acesso regular à PLATAFORMA.

8.2.  Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, a PLATAFORMA é fornecida no estado em que se encontra e, conforme a disponibilidade, sem garantia de inexistência de falhas ou erros, sendo que estes serão solucionados à medida que forem constatados de acordo com as atualizações tecnológicas razoáveis aplicáveis e existentes.

9. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO

9.1.  A LICENCIANTE não garante que as informações extraídas e apresentadas estejam livres de erros ou omissões, tampouco assume responsabilidade por eventuais danos diretos ou indiretos decorrentes de falhas, indisponibilidade ou resultados derivados do uso da PLATAFORMA. A DISTU não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:

  1. a) Pelas informações, dados e documentos inseridos, fornecidos ou criados pela LICENCIADA ou USUÁRIOS desta na PLATAFORMA ou a conformidade dos dados com os documentos armazenados, nos termos estabelecidos nestes Termos de Uso;
  2. b) Por eventuais prejuízos sofridos pela LICENCIADA em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas na PLATAFORMA;
  3. c) Por eventuais prejuízos sofridos pela LICENCIADA em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores que não possuam nexo causal com a LICENCIANTE;
  4. d) Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do Código Civil Brasileiro; e
  5. e) Por qualquer prejuízo, direto ou indireto, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, perda e dados, relacionados à falha de transmissão ou recepção de dados, descontinuidade negocial, perda comercial ou operações societárias promovidas pela LICENCIADA;
  6. f) Por qualquer prejuízo, direto ou indireto, decorrentes ou relacionados ao uso indevido ou equivocado da PLATAFORMA por culpa negligencia ou imperícia da LICENCIADA.

9.2.  Em que pese o quanto disposto nestes Termos de Uso, na eventualidade da LICENCIANTE ser compelida, por decisão judicial transitada em julgado, a indenizar ou ressarcir a LICENCIADA por danos sofridos, o valor devido à LICENCIADA estará limitada ao valor efetivamente pago no período de 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento gerador da obrigação.

10. DA RESCISÃO

10.1.  A Rescisão da assinatura do pacote de licenças de uso respeitará os termos comerciais estabelecidos no respectivo Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços entre as PARTES.

11. DAS MODIFICAÇÕES

11.1.  A LICENCIANTE poderá alterar as disposições constantes nestes Termos de Uso, as quais serão informadas à LICENCIADA e disponível no site da PLATAFORMA, com indicação da última data de atualização das disposições.

11.2. Tão logo seja disponibilizada ou comunicada as alterações dos Termos de Uso, estes serão aplicados imediatamente, passando a vigorar para disciplinar o uso da PLATAFORMA.

11.3. Faculta ao USUÁRIO se abster de utilizar a PLATAFORMA em caso de discordância com as novas disposições dos Termos de Uso. Por sua vez, faculta à LICENCIADA promover a rescisão do Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviço, sem penalidades, caso discorde das modificações realizadas nos Termos de Uso, após cientificada, sendo que a ausência de manifestação expressa implicará a aceitação e incorporação das novas regras.

12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  1. 12.1 A contratação da PLATAFORMA, estes Termos de Uso, o Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviço ou eventual proposta e afins eventualmente firmados entre a LICENCIANTE e a LICENCIADA não geram nenhuma relação societária ou contrato de mandato, franquia ou relação de trabalho entre as PARTES, seus parceiros, sócios, encarregados, representantes, prestadores de serviços, USUÁRIOS, dentre outros, que continuam, para todos os efeitos legais, a serem partes independentes e autônomas.
  2. 12.2 Eventual renúncia a qualquer disposição destes Termos de Uso não deverá se constituir em novação ou aceitação tácita.
  3. 12.3 Caso qualquer disposição seja considerada ilegal, a ilegalidade se restringirá a tal disposição, não afetando as demais cláusulas e condições deste Termos de Uso, que continuarão em pleno vigor.
  4. 12.4 A tolerância de uma PARTE para com a outra, quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas, não implicará em novação ou renúncia de direito. A PARTE tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste contrato.
  5. 12.5 A LICENCIANTE autoriza que a LICENCIADA possa divulgar em seu site o nome, marca e/ou logo da LICENCIADA entre o rol de seus clientes para fins de publicidade comercial.
  6. 12.6 A LICENCIADA declara que pode acessar estes Termos de Uso em meio eletrônico de forma satisfatória, bem como manifesta o seu aceite, reconhecendo que este é parte integrante indissociável do Instrumento Particular do Contrato de Prestação de Serviços firmado entre as Partes, prevalecendo este último em caso de divergência por ser mais específico.
  7. 12.7 O presente Termos de Uso vincula não só a LICENCIADA, mas também os USUÁRIOS por ela indicados e cadastrados, conforme disposições aplicáveis, se comprometendo a LICENCIADA a dar integral conhecimento da integra destes Termos de Uso, assim como da Política de Privacidade da DISTU, responsabilizando-se solidariamente pelos USUÁRIOS. O aceite poderá ser comprovado mediante assinatura/rubrica conjunta com Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviço, ou poderá ser efetivado na própria PLATAFORMA ou por e-mail, registrando-se no ato a data, hora do aceite realizado pela LICENCIADA. Para todos os fins, o aceite será considerado uma anuência satisfatória e obrigatória da LICENCIADA, nos termos da cláusula acima, constituindo um título executivo extrajudicial, nos termos da legislação aplicável.

13. DA LEI E FORO APLICÁVEIS

As disposições aqui contidas serão interpretadas com base na legislação brasileira, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante destes Termos de Uso, Política de Privacidade e/ou Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviço.